A futura ministra da nova pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, diz que o Estatuto do Nascituro será prioridade no ministério que comandará no governo de Bolsonaro. O Estatuto do Nascituro proposto em 2007 pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno, não permite o aborto sobre nenhuma circunstância. (Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida no Brasil em caso de risco de vida da mãe, gestação causada por estupro e quando o feto é anencéfalo). Integrada ao texto do Estatuto do Nascituro, está a proposta de que a vítima de estupro receba um pagamento de uma bolsa custeada pelo estuprador ou pelo governo quando o agressor não for identificado. Em 2013, na última votação do projeto, ele foi apelidado de “bolsa estupro”, porque é exatamente o que esta proposta significa. É um ataque aos direitos das mulheres.
É um tipo de legalização para o estupro, porque aceita que o estupro existe e cria uma “saída” para que o controle reprodutivo sobre as mulheres não seja ameaçado. Mas por quê não se aceita que o aborto existe? Já que as mulheres abortam por quê não criar condições humanas básicas para as mulheres? Se a resposta é “porque o aborto é crime”, e o estupro não é? Os homens estupram, mas as mulheres não podem abortar. A ideia de uma “bolsa estupro” dá continuidade a violência contra às mulheres. É a misoginia em toda sua perversidade. As mulheres são estupradas sem distinção de classe social, cultura ou raça. Da mesma forma os homens que estupram não se enquadram numa categoria única de classe social, cultura ou raça. Isso é a supremacia masculina, e para que ela se mantenha é preciso aliviar a culpa dos homens controlando e punindo as mulheres.
As mulheres já são punidas por abortarem no Brasil, muitas vezes até mesmo nos casos previstos em lei enfrentam dificuldades, e com o Estatuto do Nascituro a punição se estenderia à obrigatoriedade de levar uma gravidez decorrente de uma violência brutal e traumática. A punição se daria de formas que nem podemos imaginar, parlamentares contrários ao projeto, já alertaram que a medida muito provavelmente forçaria a mulher estuprada a um tipo de relação com seu estuprador para o resto da vida. O que seria extremamente nocivo para a saúde psicológica da mulher, e novamente, de formas que não conseguimos imaginar, pois é impossível abarcar todas as consequências que obviamente fogem de um sistema pragmático ou de algum protocolo.
É um retrocesso que trava ainda mais a luta pela descriminalização do aborto encabeçada há várias décadas por mulheres de gerações anteriores. A punição com a ilegalidade do aborto está na criminalização das mulheres, na ausência de atendimento e de políticas públicas de saúde, deixando as mulheres sozinhas para resolverem a interrupção da gravidez arriscando suas vidas, ou a se tornarem criminosas podendo serem presas. A punição está nas sequelas físicas dos procedimentos precários dos abortos clandestinos. A punição é de morte para milhares de mulheres que não sobrevivem ao aborto. A punição é psicológica causando consequências que podem durar uma vida toda, pelas dificuldades enfrentadas geralmente de forma solitária, por sentimentos de culpa gerados pela própria criminalização e pelos conceitos de moralidade que permeiam a questão. Enquanto estamos lutando para vencermos este quadro já cruel e que nega a nós mulheres nossos direitos humanos básicos, esses projetos sustentados pelo fundamentalismo religioso e pela misoginia, impedem nossos avanços a essas conquistas.
Milhares de mulheres abortam todos os dias no país. As mulheres não vão deixar de abortar por causa de uma pensão. Uma gravidez decorrente de um estupro é um trauma gigantesco, não pode ser reduzido a um problema meramente econômico. É também de uma insinceridade social e política tamanha criminalizar o aborto, pois só se pode proibir o aborto legal, seguro e gratuito, mas não é possível impedir que mulheres busquem meios para interromper a gravidez.
Ainda se faz relevante ressaltar que a própria Damares Alves foi vítima de violência sexual, ela conta que dos 6 aos 8 anos foi estuprada e abusada por dois pastores, homens muito próximos que frequentavam sua casa. Esta parte é um tanto delicada e tem dividido as pessoas que se solidarizam com a sua história entre as pessoas que dizem que isso pouco importa. Dizer que as violências que ela passou pouco importam é uma simplificação e até mesmo uma ingenuidade, e é também inevitavelmente a falta de entendimento sobre como funciona a misoginia estrutural e os processos psicológicos decorrentes de abusos sexuais. É possível compreender o que ela passou quando criança, sem se deixar levar pela sua política conservadora e arbitrária. É possível reconhecer seu sofrimento e manter uma postura crítica e combatente aos programas apresentados por ela no governo que fará parte. E aí entra a questão da ingenuidade em simplificar às críticas colocando em termos de que pouco importa que foi abusada. Pois este fato é justamente utilizado para legitimar as propostas do governo de Bolsonaro. É muito comum este tipo de jogada, de manipulação na política. O simples fato de colocar uma mulher na pasta Mulher, que vai priorizar a proibição do aborto em qualquer circunstância, é uma tentativa de silenciamento às críticas contra esta que é uma supressão dos direitos das mulheres. Mas ao ocupar cargo de tal relevância e autoridade, nem Damares Alves nem o governo que atuará, poderão de forma incólume se utilizar dos abusos que ela foi vítima para vitimizar mais mulheres através de propostas de um governo que se estabelece num discurso retrógrado e que tem orgulho disso. Nós estaremos firmes para fazer oposição ao governo e a propostas como estas, e principalmente nós estaremos firmes lutando para que as mulheres tenham em algum momento neste país seus direitos garantidos e a dignidade que merecem. Milhões de nós não tivemos ou não teremos, mas nos manteremos fortes e principalmente constantes na luta pelos nossos direitos e pelos de todas aquelas que virão.
